Conceitos políticos

Os Deputados e Senadores tem o direito legal de apresentar suas emendas ao orçamento da mesma maneira que se faz uma emenda a outros projetos em tramitação no Congresso. Uma emenda pode alterar um projeto que esteja sendo avaliado. Nesse caso, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas são o que utilizam dessas emendas.

Usando o Sumário do Congresso Nacional como resposta:

Três tipos de Emendas Parlamentares:

1) Apropriação
2) Cancelamento
3) Remanejamento

Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa
Art. 37. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.
Art. 38. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.
§ l. A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
§ 2ll Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo e nos arts. 47 e 48.
Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:
I- recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;
lI- outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.
Art. 40. Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de
dotações
constantes do projeto.

É uma formar de alocar de modo eficiente os recursos do Orçamento, pode ser de esfera municipal, estadual ou federal e determinado local e/ou demandas que visam o beneficio da população, pelo menos na teoria. Mas, na prática alguns parlamentares utilizam para fins nada convencionais e muito menos honestos. Costuma passar por analise na Comissão Mista de Orçamento para serem aprovadas, mas, o problema está mais em quem analise do que em quem propõe.